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    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-16;473

    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-16;473 — Lei nº 473, de 16 de agosto de 1937

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    Art. 1º Fica o Govêrno autorizado a abrir o crédito suplementar de três mil contos de réis (3.000:000$000), para refôrço da verba 1ª – Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde, correndo a despesa pelo saldo das verbas orçamentárias. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema.

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