LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-11;471

    urn:lex:br:federal:lei:1937-08-11;471 — Lei nº 471, de 11 de agosto de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recolher ao Fundo Naval o produto da venda do material capitulado na letra b do artigo 2º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, inclusive o da venda recentemente efetuada dos ex-cruzador “Barroso” e ex-encouraçado "Floriano”. Art. 2º A aplicação e prestação do contas será feita de acôrdo com o regulamento em vigor do Fundo Naval, aprovado pelo decreto n. 21.287-A, de 14 de abril de 1932. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49 da República. GETULIO VARGAS. Henrique Aristides Guilhem.

    Related guides, FAQ and contract templates