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urn:lex:br:federal:lei:1937-08-11;471
urn:lex:br:federal:lei:1937-08-11;471 — Lei nº 471, de 11 de agosto de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recolher ao Fundo Naval o produto da venda do material capitulado na letra b do artigo 2º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, inclusive o da venda recentemente efetuada dos ex-cruzador “Barroso” e ex-encouraçado "Floriano”.
Art. 2º A aplicação e prestação do contas será feita de acôrdo com o regulamento em vigor do Fundo Naval, aprovado pelo decreto
n. 21.287-A, de 14 de abril de 1932.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de agôsto de 1937,
116º da Independência e 49 da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique Aristides Guilhem.
