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urn:lex:br:federal:lei:1937-07-23;466
urn:lex:br:federal:lei:1937-07-23;466 — Lei nº 466, de 23 de julho de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar com a importância de cento e vinte contos de réis (120:000$000) as obras que realiza o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, remodelando a sua sede e reorganizando sua biblioteca, para comemorar o centenário da sua fundação, a decorrer em 1940.
Art. 2º A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da sub-consignação n. 2, da verba 23, serviço e encargos diversos do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1937,
116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
