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urn:lex:br:federal:lei:1937-06-19;450
urn:lex:br:federal:lei:1937-06-19;450 — Lei nº 450, de 19 de junho de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Todos os tripulantes das embarcações nacionais, quer pertençam a empresas de navegações marítimas, fluviais, privadas ou públicas, municipais, estaduais ou federais, ainda que de caráter desportivo ou da beneficência, terão anual direito a quinze (15) dias de ferias sem prejuizo dos respectivos vencimentos.
Art. 2º Não é admissível a concessão de férias a mais de um tripulante, simultaneamente, sempre e o numero dos compuserem a guarnição for inferior a seis (6),
Art. 3º Em caso de necessidade, determinada pelo interêsse público, poderá o proprietário da embarcação ordenar n suspensão das férias, já iniciadas ou a iniciar, com direito para o tripulante de completá-las posteriormente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentara presente lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas
Agamemnon Magalhães
