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    urn:lex:br:federal:lei:1937-06-05;445

    urn:lex:br:federal:lei:1937-06-05;445 — Lei nº 445, de 05 de junho de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, e nos temos da lei n. 279, de 20 de outubro de 1936, o crédito especial até o equivalente a réis, ouro, quatrocentos e cincoenta contos seiscentos trinta e três mil oitocentos e dezessete réis (450:633$817), correspondente á taxa de dois por cento (2 %), ouro, arrecadada pela Alfândega de Aracajú, no período de 1913 a 1933, afim de atender ao custeio do obras nesse porto. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Marques dos Reis. Arthur de Souza Costa.

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