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urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;439
urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;439 — Lei nº 439, de 29 de maio de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os terrenos, julgados necessários à ampliação das instalações da Aviação Naval, situados na parte ocidental da Ilha do Governador, a contar da, divisa da Fazenda “Santa Cruz” e na conformidade do plano de obras que for aprovado.
Art. 2º Para atender à despesa decorrente do art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, o crédito especial até a importância de três mil duzentos e noventa e cinco contos e noventa o cinco mil réis (3.295:095$), podendo efetuar as necessárias operações de crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.
