Beta
urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;438
urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;438 — Lei nº 438, de 29 de maio de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Estado de Alagoas um auxílio até três mil contos de réis (3.000:000$), para atender a, situação de calamidade, em que ora se encontra, resultante da conjugação de prolongadas estiagens com chuvas exageradas ou extemporâneas, e caracterizada pela ruinosa redução de sua produção assucareira e pela consequente crise de desemprego de grande massa de trabalhadores rurais que empregam a sua actividade na cultura e na indústria da cana de açúcar.
Art. 2º O auxílio deverá ser aplicado em obras e serviços de emergência, de acòrdo com o plano já organizado pelo governo de Alagôas.
Art. 3º A concessão do auxílio se fará parceladamente, mediante requisições do Govêrno de Alagôas e à medida da execução dessas obras e serviços, demonstrada com os respectivos comprovantes.
Parágrapho único. Para atender às mesmas requisições, o Poder Executivo abrirá desde já os créditos extraordinários necessários, até a limite de três mil contos de réis (3.000:000$) Constituição Federal, art. 186, § 1º 2ª parte).
Art. 4º Para a execução desta lei, o Govêrno da União poderá, realizar as operações de crédito que julgar convenientes.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
João Marques dos Reis.
