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    urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;438

    urn:lex:br:federal:lei:1937-05-29;438 — Lei nº 438, de 29 de maio de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Estado de Alagoas um auxílio até três mil contos de réis (3.000:000$), para atender a, situação de calamidade, em que ora se encontra, resultante da conjugação de prolongadas estiagens com chuvas exageradas ou extemporâneas, e caracterizada pela ruinosa redução de sua produção assucareira e pela consequente crise de desemprego de grande massa de trabalhadores rurais que empregam a sua actividade na cultura e na indústria da cana de açúcar. Art. 2º O auxílio deverá ser aplicado em obras e serviços de emergência, de acòrdo com o plano já organizado pelo governo de Alagôas. Art. 3º A concessão do auxílio se fará parceladamente, mediante requisições do Govêrno de Alagôas e à medida da execução dessas obras e serviços, demonstrada com os respectivos comprovantes. Parágrapho único. Para atender às mesmas requisições, o Poder Executivo abrirá desde já os créditos extraordinários necessários, até a limite de três mil contos de réis (3.000:000$) Constituição Federal, art. 186, § 1º 2ª parte). Art. 4º Para a execução desta lei, o Govêrno da União poderá, realizar as operações de crédito que julgar convenientes. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. João Marques dos Reis.

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