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urn:lex:br:federal:lei:1937-05-27;437
urn:lex:br:federal:lei:1937-05-27;437 — Lei nº 437, de 27 de maio de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Estado de Minas Gerais, pela importância que não ultrapasse de quinhentos contos de réis (500:000$) o edifício da atual Penitenciária de Ouro Preto – cidade monumento nacional – afim de adaptá-lo a servir de Panteon e Museu Histórico de tudo que se relacionar com os acontecimentos da Inconfidência Mineira.
Parágrafo único. Para esta adaptação, fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a quantia de quinhentos contos de réis (500:000$000).
Art. 2º. Correção estas despesas por conta da verba 23ª do orçamento do Ministério da Educação e Saúde Pública.
Art. 3º. Ficam revogadas, em relação ao determinado nesta lei, as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO Vargas.
Gustavo Capanema.
