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urn:lex:br:federal:lei:1937-04-29;429
urn:lex:br:federal:lei:1937-04-29;429 — Lei nº 429, de 29 de abril de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º. Fica extensivo ao pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal e Território do Acre o regime do montepio militar creado pelo decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890 e completado pela legislação subsequente, que se ache em vigor.
Parágrafo único. Desse mesmo benefício gozará o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com as obrigações correspondentes.
Art. 2º. O pessoal dessas corporações, e que já contribuia para o montepio civil, poderá optar entre êsse instituto e o do montepio militar, sem direito a restituições de quantias pagas.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 do abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO Vargas.
Agamemnon Magalhães.
Arthur de Souza Costa.
