LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-04-29;429

    urn:lex:br:federal:lei:1937-04-29;429 — Lei nº 429, de 29 de abril de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º. Fica extensivo ao pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal e Território do Acre o regime do montepio militar creado pelo decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890 e completado pela legislação subsequente, que se ache em vigor. Parágrafo único. Desse mesmo benefício gozará o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com as obrigações correspondentes. Art. 2º. O pessoal dessas corporações, e que já contribuia para o montepio civil, poderá optar entre êsse instituto e o do montepio militar, sem direito a restituições de quantias pagas. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 do abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO Vargas. Agamemnon Magalhães. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates