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urn:lex:br:federal:lei:1937-04-14;421
urn:lex:br:federal:lei:1937-04-14;421 — Lei nº 421, de 14 de abril de 1937
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 260:000$000 (duzentos e sessenta contos de réis), para atender ao pagamento de despesas de pessoal e material da Estrada de Ferro Bragança, relativas ao 1º semestre de 1936, fazendo para êsse fim as necessárias operações de crédito, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
A. de Souza Costa.
