Beta
urn:lex:br:federal:lei:1937-04-07;417
urn:lex:br:federal:lei:1937-04-07;417 — Lei nº 417, de 07 de abril de 1937
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebra novos contratos, em concorrência pública, para manutenção dos serviços das linhas aéreas de São Paulo-Cuiabá e Belém-Manaus, estipulando as respectivas subvenções a que terão direito as companhias contratantes, dentro das dotações para esses fins consignadas na lei orçamentária em vigor.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO Vargas.
Marques dos Reis.
