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    urn:lex:br:federal:lei:1937-04-07;417

    urn:lex:br:federal:lei:1937-04-07;417 — Lei nº 417, de 07 de abril de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebra novos contratos, em concorrência pública, para manutenção dos serviços das linhas aéreas de São Paulo-Cuiabá e Belém-Manaus, estipulando as respectivas subvenções a que terão direito as companhias contratantes, dentro das dotações para esses fins consignadas na lei orçamentária em vigor. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO Vargas. Marques dos Reis.

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