LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1937-03-31;413

    urn:lex:br:federal:lei:1937-03-31;413 — Lei nº 413, de 31 de março de 1937

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, o crédito especial de trezentos e sessenta e dois contos cento e dezesseis mil e quinhentos réis (362:116$500), para o pagamento da gratificação adicional devida, no período de 14 de janeiro de 1928 a 31 de dezembro de 1936, aos Desembargadores da Côrte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silva, José Ovídio Marcondes Romeiro e José Antônio de Souza Gomes, na razão de cento e vinte contos setecentos e cinco mil e quinhentos reis a cada um dos referidos desembargadores. Art. 2º. Para a realização desse pagamento fica tambem autorizado o Poder Executivo a fazer as necessárias operações de crédito. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Agamemnon Magalhães. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates