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    urn:lex:br:federal:lei:1937-03-29;412

    urn:lex:br:federal:lei:1937-03-29;412 — Lei nº 412, de 29 de março de 1937

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    Art. 1.º Fica revigorado, para o exercício de 1937, na sua parte não utilizada, o crédito de dez mil contos de réis (10.000:000$000), aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934, revigorado para o exercício de 1935 pela lei n. 1, de 16 de janeiro de 1935, e para o exercício de 1936, pela lei n. 170, de 8 de janeiro de 1936. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas. Arthur de Sousa Costa.

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