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urn:lex:br:federal:lei:1937-03-04;400
urn:lex:br:federal:lei:1937-03-04;400 — Lei nº 400, de 04 de março de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revigorado, para o exercicio de 1937, o credito extraordinario de 300:000$000 (trezentos contos de réis), aberto pelo decreto n. 1.244, de 10 de dezembro de 1936, destinado ás obras do restauração do jardim Botanico do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 4 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.
Arthur de Souza Costa.
