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    urn:lex:br:federal:lei:1937-02-20;396

    urn:lex:br:federal:lei:1937-02-20;396 — Lei nº 396, de 20 de fevereiro de 1937

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de 7:000$000 (sete contos de réis), destinado a attender, no corrente exercicio, com os recursos já concedidos pelo decreto n. 623, de 6 de fevereiro de 1936, o pagamento dos vencimentos do pessoal a que se refere a lei n.150, de 20 de dezembro de 1935. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica Getulio Vargas. Odilon Braga Arthur de Souza Costa.

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