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urn:lex:br:federal:lei:1937-02-13;392
urn:lex:br:federal:lei:1937-02-13;392 — Lei nº 392, de 13 de fevereiro de 1937
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Analyze this law with AIArt. 1º As dividas apuradas pelas Commissões de Syndicancias instituídas pelo Governo Provisorio, e que tenham tido o respectivo pagamento requisitado pelo ministro de Estado competente, serão liquidadas mediante o crédito aberto pelo decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933, expressamente revigorado, com esse objectivo, para o exercicio corrente.
Paragrapho unico. Essas liquidações serão feitas tendo em vista as importancias realmente apuradas por aquelas Commissões e segundo ordem chronologica, que será especialmente organizada e publicada pela Commissão da Divida Fluctuante da União para as dividas desta natureza.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza Costa
João Marques dos Reis.
