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    urn:lex:br:federal:lei:1937-01-12;377

    urn:lex:br:federal:lei:1937-01-12;377 — Lei nº 377, de 12 de janeiro de 1937

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    Art. 1.º Ficam elevados, a partir de 1 de janeiro de 1937, para 108:000$000 (cento e oito contos de réis), por anno, os vencimentos actuaes de 84:000$000 (oitenta e quatro contos de réis), dos Ministros da Côrte Suprema e do Procurador Geral da Republica. Art. 2º O Presidente da Republica poderá abrir, em janeiro de 1937, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para attender, nesse exercicio financeiro, ás despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, o credito especial de 288:000$000 (duzentos e oitenta e oito contos de réis), cujos recursos provirão da Receita Geral da Republica para o mesmo exercício. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica. Getulio Vargas. Agamemnon Magalhães. Arthur de Souza Costa.

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