LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1936-12-01;332

    urn:lex:br:federal:lei:1936-12-01;332 — Lei nº 332, de 01 de dezembro de 1936

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial na importancia de 3.408:577$400 (tres mil quatrocentos e oito contos quinhentos e setenta e sete mil e quatrocentos réis), para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.500.000 notas de papel-moeda fornecidas pelo American Bank Note á Caixa do Amortização. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates