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    urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;267

    urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;267 — Lei nº 267, de 06 de outubro de 1936

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    Art. 1º Os vencimentos do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal, na Justiça Local do Districto Federal correrão, de 1 de janeiro de 1937 em diante, pelos cofres federaes, á conta da verba orçamentaria correspondente, ficando a Prefeitura do mesmo Districto exonerada de do contribuir para esse fim. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1936, 115º da Indepedencia e 48º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo.

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