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urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;267
urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;267 — Lei nº 267, de 06 de outubro de 1936
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Analyze this law with AIArt. 1º Os vencimentos do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal, na Justiça Local do Districto Federal correrão, de 1 de janeiro de 1937 em diante, pelos cofres federaes, á conta da verba orçamentaria correspondente, ficando a Prefeitura do mesmo Districto exonerada de do contribuir para esse fim.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1936, 115º da Indepedencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Vicente Ráo.
