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    urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;265

    urn:lex:br:federal:lei:1936-10-06;265 — Lei nº 265, de 06 de outubro de 1936

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os seguintes creditos suplementares de consignações orçamentarias 228:348$000 (duzentos e vinte e oito contos, trezentos e quarenta e oito mil réis), supplementar á sub-consignação nada verba 7 – Policia Militar – e destinado á alimentadas praças; de 68:928$000 (sessenta e oito contos, novecentos e vinte e oito mil réis), supplementar ás mesmas sub-consignações e verba, destinado á diária de, $500 (quinhentos ás praças rengajadas; de 3 :284$000 (tres contos, duzentos oitenta e quatro mil réis), supplementar ás mesmas sub-consignações e verbas mencionadas, destinado ao addicional de % (dez por cento) aos sargentos, músicos e assemelhados, e tiverem mais de 10 e 15 annos de serviço; e, finalmente, de 26:519$900 (vinte e seis contos quinhentos e dezenove mil de novecentos réis), supplementar á sub-consignação n. 7 da verba 11° (Corpo de Bombeiros), destinado a pagamento de vencimentos de praças e officiaes reformados. Art. 2º Para satisfação desses encargos poderá o Governo usar dos recursos orçamentarios, na fórma da legislação em vigor; revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo.

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