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urn:lex:br:federal:lei:1936-06-04;211
urn:lex:br:federal:lei:1936-06-04;211 — Lei nº 211, de 04 de junho de 1936
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Analyze this law with AIArt. 1º O Ministerio da Viação e Obras Publicas poderá autorizar a Rêde de Viação
Cearense o adquirir, mediante concurrencia administrativa, até duas automotrizes, typo "Micheline” ou outro julgado mais conveniente, para transporte de passageiros em suas linhas.
Art. 2º O pagamento das automotrizes que forem adquiridas se fará pela Rêde de Viação Cearense, em
moeda nacional e em prestações mensaes correspondentes a 40 % (quarenta por cento), da renda
bruta arrecadada em cada mez, proveniente do trafego das mesmas automotrizes.
Art. 3º Para o effeiton do artigo anterior, a Rêde de Viação Cearense fará escripturação á parte da receita e despesa das automotrizes, até o seu final resgate.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
