LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1936-06-04;211

    urn:lex:br:federal:lei:1936-06-04;211 — Lei nº 211, de 04 de junho de 1936

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Ministerio da Viação e Obras Publicas poderá autorizar a Rêde de Viação Cearense o adquirir, mediante concurrencia administrativa, até duas automotrizes, typo "Micheline” ou outro julgado mais conveniente, para transporte de passageiros em suas linhas. Art. 2º O pagamento das automotrizes que forem adquiridas se fará pela Rêde de Viação Cearense, em moeda nacional e em prestações mensaes correspondentes a 40 % (quarenta por cento), da renda bruta arrecadada em cada mez, proveniente do trafego das mesmas automotrizes. Art. 3º Para o effeiton do artigo anterior, a Rêde de Viação Cearense fará escripturação á parte da receita e despesa das automotrizes, até o seu final resgate. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 4 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS. Marques dos Reis.

    Related guides, FAQ and contract templates