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urn:lex:br:federal:lei:1936-01-09;179
urn:lex:br:federal:lei:1936-01-09;179 — Lei nº 179, de 09 de janeiro de 1936
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Analyze this law with AIArt. 1º O credito especial autorizado em lei, salvo determinação expressa, em contrario, poderá ser aberto pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do anno seguinte ao da respectiva autorização, e vigorará, depois de aberto, por dous exercicios, na fórma do § 3º do art. 80, do Codigo de Contabilidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa,
