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    urn:lex:br:federal:lei:1935-07-23;84

    urn:lex:br:federal:lei:1935-07-23;84 — Lei nº 84, de 23 de julho de 1935

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    Art. 1º O Tesouro Nacional pagará a Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto, a quantia de 22:110$ (vinte e dois contos cento e dez mil réis), que á mesma é devido como diferença de pensão a que tem direito, e não lhe foi integralmente paga, correndo a devida despesa pelo n, V do art. 4º da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1935, 114 da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

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