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    urn:lex:br:federal:lei:1899-11-23;652

    urn:lex:br:federal:lei:1899-11-23;652 — Lei nº 652, de 23 de novembro de 1899

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    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900 é fixada em 36.973:646$021, em ouro, e 263.162:276$044, em papel, assim distribuidos pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes: Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 15.896:964$799, a saber: 1. Subsidio do Presidente da Republica....................................................................... 120:000$000 2. Subsidio do Vice-Presidente da Republica.............................................................. 36:000$000 3. Despeza com o palacio da Presidencia da Republica – Augmentada de 1:440$ para consumo de agua............................................................................................. 101:440$000 4. Gabinete do Presidente da Republica...................................................................... 33:600$000 5. Subsidio dos senadores........................................................................................... 567:000$000 6. Secretaria do Senado – Augmentada de 396$ para consumo de agua.................. 321:556$000 7. Subsidio dos deputados........................................................................................... 1.908:000$000 8. Secretaria da Camara dos Deputados – Augmentada: de 17:500$, por ser elevada a 18:000$ mensaes a sub-consignação para a publicação dos debates no Diario Official e em Annaes, e de 432$ para consumo de agua......................... 417:592$000 9. Ajudas de custo aos membros do Congresso Nacional........................................... 90:000$000 10. Secretaria de Estado – Augmentada de 3:000$ para o pessoal do gabinete do Ministro; de 792$ para consumo de agua, sendo 360$ da Secretaria e 432$ do Deposito Publico....................................................................................................... 358:727$000 11. Justiça Federal – Augmentada de 216$ para consumo de agua do Supremo Tribunal e da Côrte de Appellação........................................................................... 827:858$000 12. Justiça do Districto Federal – Eliminada a quantia de 6:720$ destinada ao pagamento do curador das massas fallidas – Augmentada de 216$ para consumo de agua do Tribunal Civil e Criminal......................................................... 337:189$000 13. Ajudas de custo a magistrados................................................................................ 15:000$000 14. Policia do Districto Federal – Augmentada de 4:800$ para o serviço de policia do porto. Augmentada na Casa de Detenção: de 2:520$ para consumo de agua e de 3:000$ para gratificações aos seguintes empregados: um chaveiro mais 200$, um enfermeiro mais 200$, um arrecadador mais 200$, um roupeiro mais 180$, um porteiro mais 180$, 10 guardas mais 1:800$, um cocheiro mais 120$ e um cozinheiro mais 120$. Comprehendida na sub-consignação do material da Brigada Policial, destinada á illuminação dos quarteis e enfermarias, a installação para luz electrica no quartel da rua Evaristo da Veiga. Augmentada de 7:200$ para consumo de agua da Brigada Policial, sendo 3:240$ no quartel central e 3:960$ no quartel de cavallaria................................................................................ 2.850:949$714 15. Casa de Correcção – Augmentada: no pessoal, de 2:660$ para diarias aos guardas, sendo as dos 20 internos augmentadas de 2:100$ e as dos oito externos de 560$; e de 2:520$ para consumo de agua. Reduzida, no material, de 16:162$608 a sub-consignação destinada ao sustento, curativo e vestuario dos penitenciarios........................................................................................................... 227:196$038 16. Guarda Nacional....................................................................................................... 10:000$000 17. Archivo Publico – Reduzida, no material, de 2:000$ a sub-consignação destinada á limpeza e asseio da casa, etc.; elevada a 12:000$ a destinada á compra e cópia de documentos importantes, etc., e augmentada de 360$ para o consumo de agua..................................................................................................................... 71:140$000 18. Assistencia a Alienados – Augmentada de 144$ para consumo de agua no Hospicio Nacional..................................................................................................... 655:870$821 19. Directoria Geral de Saude Publica – Augmentada: no material da Repartição Central, de 3:650$ para diarias de alimentação e transporte dos pharmaceuticos inspectores de pharmacias e drogarias, á razão de 5$ para cada um; e, no material geral, de 1:700$ a consignação destinada a aluguel de casas para as inspectorias, afim de attender á elevação do aluguel da do Pará............................ 930:353$000 20. Faculdade de Direito de S. Paulo............................................................................. 295:460$000 21. Faculdade de Direito do Recife – Reduzida, no pessoal, de 6:000$ a consignação destinada a lentes cathedraticos addidos........................................... 307:300$000 22. Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro – Augmentada de 1:800$ para consumo de agua – Da consignação – Material – applicada a quantia do 5:000$ privativamente á acquisição de material e a melhoramentos nas installações destinadas ao ensino de anatomia medico-cirurgica e assim distribuida a mesma consignação: Impressões, papel, pennas, etc............................................... 9:600$ Despeza com 15 laboratorios, 10 clinicos, etc.......................... 35:000$ Despeza com o bedel encarregado do serviço extraordinario da portaria e da biblioteca......................................................... 600$ Limpeza de instrumentos.......................................................... 1:500$ Despezas com o aluguel dos edificios...................................... 12:000$ Despezas para o asseio e reparo dos edificios........................ 3:000$ Despezas para o seguro contra fogo........................................ 1:800$ Eventuaes, incluidas as publicações na Imprensa Nacional, aluguel, etc................................................................................ 4:200$ 625:060$000 23. Faculdade de Medicina da Bahia – Elevada no material de 1:000$ para aluguel de casa para o porteiro. Incluida a quantia de 50:000$ para gratificação á Santa Casa de Misericordia por prestar os seus hospitaes e o material necessario para as aulas de clinica da Faculdade. Eliminada a consignação de 2:400$ para um conservador............................................................................................................. 663:600$000 24. Escola Polytechnica – Restabelecidas as gratificações de 100$ mensaes para os tres lentes das seguintes cadeiras: 2ª cadeira do 3º anno do curso geral; 1ª do 3º anno do curso de engenharia civil; o 1ª do 2º anno do curso de engenharia de minas. Augmentada de 720$ para consumo de agua.............................................. 477:655$000 25. Escola de Minas – Supprimida a gratificação de 100$ mensaes para os lentes das 1ª e 2ª cadeiras do 2º anno e para o da 4ª cadeira, do 3º anno, legislação, da Escola de Minas. Augmentada de 5:600$ a consignação para o pessoal sem nomeação (serventes).............................................................................................. 228:420$000 26. Gymnasio Nacional – Reduzida no pessoal do Internato a quantia de 3:600$ destinada ao pagamento de um professor de musica (aula extincta). Augmentada de 3:240$ para consumo de agua deste estabelecimento. No material do Externato reduzida de 4:400$ a consignação para despezas com os exames de preparatorios e de madureza, inclusive pagamento do pessoal indispensavel ao mesmo serviço, á razão de 200$ mensaes ao director, 150$ ao vice-director, 100$ ao secretario, 50$ ao escrivão e 50$ a um inspector de alumnos, servindo de amanuense. Augmentada de 2:520$ para consumo de agua deste estabelecimento....................................................................................................... 512:040$000 27. Escola Nacional de Bellas Artes – Augmentada de 540$ para consumo de agua. 191:594$276 28. Instituto Nacional de Musica – Augmentada de 216$ para consumo de agua........ 127:556$000 29. Instituto Benjamin Constant – Augmentada de 612$ para consumo de agua......... 206:002$000 30. Instituto dos Surdos-Mudos – Augmentada de 900$ para consumo de agua e de 400$ a consignação destinada á illuminação. Reduzida a 4:800$ a consignação de 5:000$ para serventes. Supprimida a consignação de 280$ para gratificação a enfermeiros............ .................................................................................................. 109:385$000 31. Bibliotheca Nacional – Augmentada de 8:576$ nas seguintes consignações do material, sendo: 5:000$ para acquisição e conservação de livros, jornaes e revistas; 1:500$ para impressões e publicações; 500$ para objectos de expediente; 1:000$ para conservação do predio, acquisição e conservação de moveis, reparos e despezas eventuaes extraordinarias; e 576$ para consumo de agua.......................................................................................................................... 175:136$000 32. Museu Nacional – Augmentada de 1:872$ para consumo de agua........................ 143: 642$000 33. Serventuarios do culto catholico............................................................................... 233:400$000 34. Soccorros publicos.................................................................................................. 100:000$000 35. Obras – Augmentada de 216$ para consumo de agua da Directoria e applicada a quantia de 5:000$ á installação da illuminação a gaz acetyleno no Hospital Paula Candido.................................................................................................................... 250:216$000 36. Corpo de Bombeiros – Incluida no pessoal a quantia de 27:594$ para 756 etapas, na razão de 1$400. Augmentada da quantia de 50:000$, no material, a consignação destinada á conservação do quartel, estações, etc., para a reconstrucção do quartel central do corpo. Augmentada de 3:780$ para consumo de agua, sendo: 2:160$ do quartel central, 360$ da estação de Oeste, 360$ da estação do Sul, 216$ da estação da rua Humaytá, 288$ da estação do largo de S. Salvador e 396$ das estações do largo da Carioca, ruas do Mercado, D. Manoel, praça Vinte e Oito de Setembro, etc........................................................... 787:426$050 37. Magistrados em disponibilidade – Inclusive o necessario para vencimentos de 83 juizes e reduzida de 4:000$ correspondente ao vencimento de um desembargador aposentado..................................................................................... 473:600$000 38. Eventuaes .............................................................................................................. 110:000$000 Art. 3º E’ o Poder Executivo autorizado: I, a expedir novos regulamentos para as Casas de Detenção e Correcçcão; II, a supprimir, quando vagarem, um dos logares de ajudante do director geral de saude publica e um dos logares de medico auxiliar na repartição central dessa Directoria; III, a reduzir a 75$ mensaes a pensão no Internato do Gymnasio Nacional; IV, a rever os estatutos da Escola Nacional de Bellas Artes e do Instituto Nacional de Musica; V, a rever os regulamentos das Faculdades de Medicina e da Escola Polytechnica, adoptando o regimen que mais conveniente julgar ao ensino e tornando extensivo ás Faculdades ou Escolas Livres, equiparadas ou que se equipararem, o que se acha determinado em relação ás Faculdades Livres de Direito nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da lei n. 314, de 30 de outubro de 1895; VI, a abrir o preciso credito para desapropriar a casa sita á rua Humaytá, nesta cidade, em que funcciona uma das estações do Corpo de Bombeiros; VII, a abrir o preciso credito para pagar ao Dr. Candido Barata Ribeiro o premio a que tem direito por uma obra de sua lavra e respectiva impressão, cuja importancia foi já arbitrada pelo Governo; VIII, a abrir o credito necessario para pagamento aos Drs. João Vieira de Araujo e José Isidoro Martins Junior dos premios e gastos de impressão a que teem direito pela publicação dos seus livros Direito Penal do Exercito e Armada e, Codigo Penal Commentado e Compendio de Historia Geral do Direito, conforme o arbitramento feito pelo Governo nos termos dos arts. 38 e 39 do Codigo de Ensino; IX, a rever o decreto de férias forenses, de modo a estabelecer como regra o seguinte: As férias forenses, no Districto Federal, serão reduzidas unicamente ao lapso de tempo que vae do dia 24 de dezembro (inclusive) ao dia 3 de fevereiro. Art. 4º Na disposição do § 6º do art. 2º do decreto n. 392, de 8 de outubro de 1896, estão incluidas as despezas constantes da verba n. 3 e da rubrica – Material – das verbas ns. 6 e 8 do art. 1º desta lei. Art. 5º Aos officiaes nomeados para a Guarda Nacional, que não tiverem pago os direitos de suas patentes nos prazos de que trata a lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, é permittido pagal-os dentro de 60 dias, a contar do dia da promulgação da presente lei. Art. 6º O Governo regulamentará o registro de livros de que trata o art. 13 da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, creando a taxa de 1$ por certificado de obra depositada, caso o autor ou cessionario o queira exigir e estabelecendo a publicidade mensal da lista de obras registradas. A referencia do art. 26 da mesma lei, que, em vez de ser feita ao art. 22, n. 1, allude ao art. 21, n. 1, será, corrigida em nova publicação. Art. 7º O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, em ouro, 1.055:000$, e em papel, 526:920$000. Ouro Papel 1. Secretaria de Estado, moeda do paiz........................................ ......................... 211:920$000 2. Legações e Consulados, ao cambio de 27 d. st. por 1$000...... 715:000$000 3. Empregados em disponibilidade, moeda do paiz...................... ......................... 70:000$000 4. Ajudas de custo, ao cambio de 27 d. st. por 1$000................... 80:000$000 5. Extraordinarias no exterior, idem............................................... 60:000$000 6. Ditas no interior, moeda do paiz................................................ ............................ 45:000$000 7. Commissões de limites, sendo 200:000 ao cambio de 27 d. st. por 1$ e 200:000$ em moeda do paiz....................................... 200:000$000 200:000$000 Art. 8º E’ o Governo autorizado a pagar durante a licença, ao cambio de 27 d. st. por 1$, os vencimentos que competirem aos funccionarios diplomaticos ou consulares que de quatro em quatro annos obtiverem licença para vir ao Brazil. (Art. 16 do decreto n. 997 A, de 11 de novembro de 1890.) Art. 9º Ficam extinctos os addidos de Legação. Art. 10. O Presidente da Republica é autorizado a despender com os diversos serviços a cargo do Ministerio da Marinha durante o exercicio de 1900 a quantia de 23.076:977$754, distribuida do seguinte modo: 1. Secretaria de Estado – Augmentada de 365$ pela. consignação da diaria de 1$ a um dos tres correios do serviço da Secretaria, que deixou de ser contemplado na proposta; e de 49:932$ para consumo de agua, sendo: de 360$ na Secretaria de Estado, 14:400$ no Arsenal de Marinha da Capital Federal, 10:800$ nas ilhas das Cobras e das Enxadas, 1:800$ na fortateza de Willegaignon, 1:440$ na ilha da Pombeba, 360$ na Bibliotheca de Marinha, 972$ na Directoria de Meteorologia e 19:800$ nos navios de guerra ancorados no porto do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 205:907$000 2. Conselho Naval – Reduzida a verba da proposta de 5:700$ destinados á Secretaria do Conselho, que não tem creação legal................................................ 46:000$000 3. Quartel-General........................................................................................................ 90:231$000 4. Supremo Tribunal Militar.......................................................................................... 26:040$000 5. Contadoria................................................................................................................ 162:070$000 6. Commissariado Geral da Armada............................................................................ 43:760$000 7. Auditoria – Diminuida a proposta de 7:200$ por se haver retirado a consignação para um auxiliar de auditor....................................................................................... 15:800$000 8. Corpo da Armada e classes annexas – Menos 50:000$, por se haver reduzido de 117:760$ a 67:760$ a verba destinada ao pagamento do soldo dos officiaes que forem transferidos para a reserva ou tiverem de ser promovidos no correr do exercicio................................................................................................................... 2.606:900$000 9. Corpo de Marinheiros Nacionaes............................................................................. 1.399:400$000 10. Corpo de Infantaria de Marinha – Augmentada de 10:000$ para fardamento de mais 50 soldados, de accordo com a lei de fixação de forças de mar..................... 280:063$200 11. Arsenaes.................................................................................................................. 3.678$134$650 12. Capitanias de portos................................................................................................. 364:679$000 13. Balisamento de portos.............................................................................................. 50:000$000 14. Força naval – Diminuida de 50:000$, por se haver augmetado dessa importancia a quantia a abater-se no calculo.............................................................................. 3.072:001$796 15. Hospitaes – Diminuida de 189$800 por se haver reduzido o numero de serventes do Hospital de Marinha de 30 a 20 e o da enfermaria de Copacabana de 9 a 8, augmentadas as diarias dos mesmos para 2$000................................................... 335:225$000 16. Repartição da Carta Maritima................................................................................... 586:392$000 17. Escola Naval – Augmentada de 21:690$ pela consignação da verba para o curso de machinistas, que continua funccionar no Arsenal de Marinha da Capital........... 366:190$000 18. Reformados.............................................................................................................. 705:184$108 19. Companhias de Invalidos......................................................................................... 92:000$000 20. Armamento e equipamento...................................................................................... 100:000$000 21. Munições de bocca................................................................................................... 5.900:000$000 22. Munições navaes...................................................................................................... 800:000$000 23. Material de construcção naval.................................................................................. 800:000$000 24. Obras........................................................................................................................ 210:000$000 25. Combustivel.............................................................................................................. 641:000$000 26. Fretes, passagens, ajudas de custo e commissões de saques............................... 300:000$000 27. Eventuaes............................ ................................................................................... 200:000$000 § 1º Vigorará durante o exercicio de 1900 a autorização contida no art. 1º, n. 6, da lei n. 478, de 9 de dezembro de 1897. § 2º Continúa em vigor a organisação da brigada de artifices anterior ao regulamento expedido pelo decreto n. 3234, de 19 de março de 1899, por ter este excedido á autorização legislativa, augmentando a despeza. § 3º Fica revogado o art. 19 da lei n. 3018, de 5 de junho de 1880, na parte em que prohibe o Governo de fazer contractos por tempo excedente ao anno financeiro, quando se tratar de alugueis de casa, illuminação de fortalezas, ilhas do Ministerio da Marinha e construcções navaes. Art. 11. Fica o Governo autorizado: a) a rever es regulamentos das repartições do Ministerio da Marinha, sem augmento de despeza, creação ou suppressão de empregos, augmento ou diminuição de vencimentos, observando no da Escola Naval as disposições do Codigo de Ensino; b) a vender o material reputado inutil, aproveitando o producto da venda nos reparos do material fluctuante; c) a importar directamente do exterior o combustivel necessario á esquadra, arsenaes e outras repartições da marinha, mediante contracto por concurrencia publica; d) a rever as tabellas de vencimento do pessoal docente e administrativo da Escola Naval, de modo a pol-as de accordo com analogas tabellas das escolas do Exercito, reorganisando para esse fim aquelle instituto de ensino; e) a abrir o credito necessario para pagar aos operarios extraordinarios dispensados das officinas do Arsenal de Marinha da Capital Federal a differença proveniente da desclassificação que soffreram em seus salarios nos dias em qne ainda trabalharam durante o exercicio de 1899. Art. 12. Fica supprimida nas tabellas ns. 20, 22, 23, 24 e 25 a discriminação entre despezas feitas pela Pagadoria da Marinha e pelo Thesouro Federal. Art. 13. A etapa dos invalidos da patria da marinha será a mesma dos invalidos da patria do Exercito. Art. 14. E’ o Governo autorizado a readmittir os operarios extranumerarios do Arsenal de Marinha, dispensados durante o exercicio de 1899, correndo as despezas com o pagamento dos seus salarios pela verba 21ª. Art. 15. Ficam subsistindo como creditos especiaes, para os mesmos fins para que foram votados, os saldos que se verificarem no fim do corrente exercicio dos creditos concedidos pelos decretos n. 140, de 28 de junho de 1893, e n. 1923, de 24 de dezembro de 1894. Art. 16. Na vigencia desta lei os vencimentos de officiaes e praças em commissão nos paizes estrangeiros serão pagos ao cambio de 18 pences por mil réis. Art. 17. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 45.596:059$$433. A saber: 1. Administração geral – Supprimidas as seguintes disposições, contidas na tabella, correspondentes ás respectivas consignações: No Estado-Maior do Exercito: Os chefes dos serviços de estado-maior junto aos commandos dos districtos, assim como os seus adjuntos, etc., etc. Aos officiaes que desempenhar em trabalhos de campo poderá o Ministro da Guerra arbitrar uma diaria, etc., até final. Na Direcção Geral de Engenharia – Delegacias nos Estados: Os officiaes que desempenharem trabalhos fôra da repartição poderão perceber uma diaria arbitrada pelo Ministro, etc., etc. Na Direcção Geral de Saude: Os delegados do director geral junto aos commandos de districtos militares, etc., até final do periodo................................................................................................... 206:952$500 2. Supremo Tribunal Militar e auditores........................................................................ 129:800$000 3. Contadoria Geral da Guerra .................................................................................... 175:910$000 4. Intendencia Geral da Guerra – Supprimida a seguinte disposição contida na tabella: – «Os patrões, machinistas, foguistas e remadores, etc., etc.».................. 261:725$000 5. Instrucção militar – Augmentada de 4:380$ para a diaria a mais quatro serventes na Escola Preparatoria e de Tactica do Realengo. Elevado de 40 a 63 o numero de alferes alumnos, conforme o estado effectivo actual......................................... 961:694$500 6. Arsenaes e depositos – Supprimida na tabella a seguinte disposição, relativa ás consignações para os Arsenaes do Rio Grande do Sul e de Matto Grosso: – « Os patrões e remadores terão uma etapa de praça de pret.»....................................... 1.138:425$000 7. Fabricas.................................................................................................................... 221:371$300 8. Laboratorios.............................................................................................................. 133:952$000 9. Hospitaes e enfermarias ........... .............................................................................. 339:250$000 10. Soldos e gratificações – Augmentada de: 33:120$ na sub-rubrica – Escolas Militares – para soldo a 23 alferes alumnos; 65:520$ por elevar-se de 150 a 176 o numero de gratificações de commissão activa de engenheiros; 1:200$ por elevar-se de 50 a 52 o das de exercicio de chefe de commissão activa; 12:420$ para a gratificação de exercicio a 23 alferes-alumnos; 5:520$ para criados para os mesmos officiaes e 56:700$ para gratificação do exercicio a 105 alferes graduados. Reduzida de: 7:200$ por diminuir-se de 50 a 46 o numero de gratificações de commissão de residencia; 9:360$ por diminuir-se de 80 a 74 o numero das gratificações de estado-maior de 1ª classe; 6:720$ por diminuir-se de 20 a 12 o numero das de estado-maior de 2ª classe.......................................... 14.794:082$900 11. Etapas – Elevadas de 47:012$ para etapas a 23 alferes-alumnos.......................... 15.855:308$000 12. Classes inactivas...................................................................................................... 2.001:369$956 13. Ajudas de custo................... .................................................................................... 200:000$000 14. Colonias militares..................................................................................................... 97.908$277 15. Obras militares – Augmentada de 100:000$ para a construcção de officinas, armazens e mais dependencias do estabelecimento resultante da fusão do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho e da Fabrica de Cartuchos do Realengo, e para a acquisição de um terreno adjacente a esta fabrica.................................... 1.070:000$000 16. Material – Augmentada de: 3.000$ para auxilio á publicação da Revista Militar; 40:000$ para a compra, concerto e lavagem de roupa; 327:740$ á sub-rubrica – Fardamento – por considerar-se a média de 220$ em vez de 200$; 50:000$ para acquisição de instrumentos, utensilios, agua, etc.; 50:000$ para luz para quarteis e estabelecimentos militares, etc.; 500:000$ (inclusive 40:000$ para material de transporte terrestre) para transporte de tropas, cargas e bagagens, comedorias de embarque, etc.; 500:000$ para vantagens de forragens e ferragens................. 8.008:310$000 Art. 18. E’ o Poder Executivo autorizado: I. A rever, na vigencia desta lei, as tabellas de gratificação de exercicio e abono de ajuda de custo aos officiaes de terra e mar e classes annexas, de modo a conformal-as com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, sem augmento de despeza. II. A realizar a fusão do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho e da Fabrica de Cartuchos do Realengo, expedindo novo regulamento, pelo qual seja aproveitado o pessoal administrativo e artistico dos dous estabelecimentos, conforme as necessidades do serviço. III. A mandar construir as officinas, armazens e mais dependencias que forem necessarios, para que o serviço do novo estabelecimento se faça em condições satisfactorias e sem risco, quer para os edificios, quer para o pessoal nelles empregado e para a população da localidade. IV. A adquirir o terreno adjacente á Fabrica de Cartuchos, para desenvolvimento do novo estabelecimento, podendo fazer a respectiva desapropriação, de accordo com o disposto no decreto n. 816, de 10 de julho de 1855, e no regulamento de 27 de outubro do mesmo anno. V. A abrir o credito preciso para pagarmento de vencimentos atrazados do pessoal encarregado da conservação da Fabrica de Ferro de Ypanema, correndo essas despezas no futuro exercicio pela rubrica 15 deste orçamento. VI. A mandar proceder, na vigencia desta lei, aos estudos necessarios á construcção urgente de uma ferro-via que ligue o Estado do Paraná ao de Matto Grosso, a qual será feita por praças dos batalhões de engenheiros, sob a direcção de engenheiros militares. Art. 19. Na vigencia desta lei, será distribuido a todos os officiaes do Exercito o Almanak Militar, descontando-se de cada um, por uma vez, a importancia de 2$000. Art. 20. Na vigencia desta lei, os vencimentos de officiaes e praças em commissão nos paizes estrangeiros serão pagos ao cambio de 18 pences por 1$000. Art. 21. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, em ouro 13.459:068$474, e em papel 62.235:140$478: A saber: Ouro Papel 1. Secretaria de Estado – Augmentada de 360$ para consumo de agua...................................................................................... ......................... 293:620$000 2. Auxilio á agricultura – Reduzida no Jardim Botanico a 7:000$ a consignação para concertos na casa da Directoria. Consignada a verba de 18:000$ para cercar o jardim. Augmentada de 3:240$ para consumo de agua do mesmo estabelecimento. Reduzida a verba – Eventuaes – desta rubrica a 2:000$......................................................................... 815$000 186:140$000 3. Agazalho e transporte de immigrantes – Accrescentadas na sub-consignação para transporte de immigrantes para os Estados, etc., as seguintes palavras: inclusive a despeza com a repatriação de nacionaes desvalidos em paizes estrangeiros............................................................................... ......................... 241:335$900 4. Subvenção ás Companhias de Navegação – Eliminada a consignação de 360$, destinada aos vencimentos do fiscal da navegação do Baixo Tocantins, por ser transferida á rubrica n. 9................................................................................................. ......................... 2.818:140$000 5. Directoria Geral de Estatistica – Augmentada a verba de 1.000:000$ para o recenseamento de 1900 e de 1:080$ para consumo de agua. Reduzida de 6:000$, pela suppressão de cinco auxiliares.......................................................................... ......................... 1.154:200$000 6. Correios – Directoria Geral – Pessoal..................................................... 225:100$000 Creditos a distribuir opportunamente: Vantagens especiaes: Gratificação ao pessoal dos correios ambulantes, de mar e outros....................... 110:000$000 Pernoite aos mesmos.................................. 150:000$000 Ajudas de custo e passagens..................... 20:000$000 Gratificação addicional a carteiros e diaria addicional a serventes, etc. (arts. 335 e 336 do regulamento)................................... 30:000$000 Porcentagem a diversos pela venda de formulas de franquia.................................... 50:000$000 Vencimentos de agentes, ajudantes e thesoureiros no territorio da republica......... 1.600:000$000 Vencimentos de conductores, estafetas, empregados das lanchas e escaleres e correios........................................................ 1.100:000$000 Material: Transito territorial e maritimo de correspondencias e malas para paizes da União Postal................................................ 150:000$000 Formulas impressas (avulsas, brochadas e encadernadas)............................................ 200:000$000 Papel para expediente, cópias e embrulho, pennas, barbante lacre, tinta e outros objectos....................................................... 230:000$000 Acquisição e concerto de mobilia, balanças e pesos, cadeados e fechos, carimbos, sinetes, elevadores e outros utensilios..................................................... 65:000$000 Saccos de couro, de lona e accesorios e outros artigos necessarios ao serviço do Correio......................................................... 100:000$000 Custo dos sellos e outras fórmulas estampilhadas............................................. 50:000$000 Caixas para assignantes e collecta............. 20:000$000 Consumo de agua....................................... 1:800$000 Eventuaes................................................... 30:000$000 Credito a distribuir opportunamente: Conducção de malas por contracto, no territorio da Republica................................. 1.120:000$000 Aluguel de casas para administrações, sub-administrações e agencias................... 320:000$000 Pintura, concertos, etc., nos edificios das repartições postaes..................................... 40:000$000 Combustivel e outros objectos necessarios ao serviço das lanchas e escaleres e sua conservação no Districto Federal e em diversos Estados......................................... 60:000$000 Publicações postaes, annuncios e editaes. 40:000$000 Illuminação.................................................. 100:000$000 Despezas miudas........................................ 93:000$000 Na consignação destinada ao porteiro da administração de Santa Catharina, reduzida de 300$000..................................... ......................... 10.510:882$300 7. Telegraphos – Augmentada de 1:800$ para consumo de agua da Repartição Central – Computadas em ouro as seguintes despezas: No material da administração geral, 1:778$ para quota da secretaria Internacional de Berna – No material para as linhas – Ferramentas e diversos para o serviço de conservação das linhas, sendo 17:778$ em ouro; Para a renovação e consolidação das linhas e duplicação dos conductores de circuitos, sendo 84:445$500 em ouro; Na verba – Material para estações – Renovação do consumo das estações, pago em ouro; Na verba – Material de escriptorio, 2ª divisão – objectos de expediente, de desenho e diversos, pago em ouro – Reduzida de 15:000$ a verba para fretes, conducções e seguro do material das linhas..................................................................... 284:223$122 7.236:221$000 8. Garantia de juros....................................................................... 10.012:756$690 4.108:665$546 9. Fiscalização – Transferidas para esta rubrica todas as consignações destinadas á fiscalização de estradas de ferro, de emprezas de navegação e outras. Eliminadas as quantias de 1:000$ para aluguel de casa para escriptorio da Estrada de Ferro de Baturité e de 1:800$ para igual fim na Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Reduzida de 2:307$ a consignação destinada á conservação do material arrecadado da Estrada de Ferro de Potro Alegre a Uruguayana. Augmentada de 114:460$ para as seguintes fiscalizações: Fiscal da Empreza Industrial de Melhoramentos do Brazil............................ 12:000$000 Expediente da fiscalização.......................... 3:000$000 Fiscal do caes de Santos............................ 12:000$000 Expediente da fiscalização.......................... 3:000$000 Fiscal da Companhia Melhoramentos da Lagôa de Botafogo...................................... 9:000$000 Fiscal da Companhia Industrial de Construcções Hydraulicas (porto de Jaraguá)...................................................... 12:000$000 Expediente da fiscalização.......................... 3:000$000 Fiscal do arrasamento do morro de Santo Antonio........................................................ 12:000$000 Fiscal da Companhia Norte Mineira............ 7:200$000 Lloyd Brazileiro............................................ 12:000$000 Amazon Steam Navegation Company........ 6:000$000 Companhia Navegação do Rio Parnahyba. 1:200$000 Companhia Pernambucana........................ 700$000 Companhia Navegação das Lagôas Norte e Manguaba................................................ 600$000 Empreza Viação do Brazil........................... 4:800$000 Navegação do Baixo Tocantins.................. 360$000 Fiscal da Estrada de Ferro da Victoria ao Peçanha...................................................... 7:200$000 Idem da Companhia Industrial de Seda e Ramie.......................................................... 2:400$000 Idem da Companhia Centros Pastoris do Brazil........................................................... 6:000$000 ............................ 434:260$000 10. Estrada de Ferro do S. Francisco – na vigencia desta lei, eliminada a verba de 3:840$ para dous segundos escripturarios, reduzida a 1:020$ a verba para um continuo, eliminada a verba de 2:190$ para dous serventes (tudo na administração central), substituida a tabella proposta para o pessoal de escriptorio do trafego pela seguinte: 1 chefe do trafego....................................... 8:400$000 1 official....................................................... 2:880$000 1 primeiro escripturario............................... 2:400$000 1 segundo dito............................................. 1:920$000 1 amanuense.............................................. 1:440$000 1 praticante................................................. 1:080$000 1 servente................................................... 500$000 Reduzida a 160:000$ a verba para pessoal de estações e paradas; reduzida, no escriptorio da locomoção, a 500$ a verba para servente; reduzida, no escriptorio da 4ª divisão, a 3:000$ a verba para desenhista, eliminada a verba de 600$ para servente e reduzida a 20:000$ a consignação para eventuaes geraes...................................................................... ............................ 1.548:118$900 11. Estrada de Ferro Paulo Affonso – Reduzida a 2:400$ a verba para o escripturario contador..................................................... ............................ 116:152$500 12. Estrada de Ferro Sul de Pernambuco – Reduzida a 150:000$ a verba para material para a tracção e elevada a 50$000$ a verba para material destinado á linha........................................ ............................ 753:049$600 13. Estrada de Ferro Central do Brazil – Supprimida na 2ª divisão a verba destinada á ajuda de custo para os sub inspectores do trafego, que a perceberão pela dotação especial; elevada a 88:216$ a verba para o pessoal de illuminação electrica e a gaz, e reduzida a 96:400$ a consignação para material para o mesmo serviço; restabelecida a verba de 6:000$ para o serviço chronometrico da estrada, reduzida de 7:000$ a verba dos agentes para as estações de 1ª classe e augmentada de 5$ a dos guardas para as mesmas; augmentada de 7:000$ a verba para conferentes de 3ª classe das estações de 4ª classe; reduzida na 4ª divisão de 12:000$ a verba para os dous ajudantes da locomoção; augmentada de 9:600$ a verba para inspectores de tracção, cujo numero será de tres; augmentada de 7:200$ a verba para os encarregados de desposito; computada a verba para combustivel e lubrificantes do modo seguinte: 2.200:000$, ouro e 300:000$, papel; incluidas após as palavras – Reparações de material rodante – as palavras – dos depositos; augmentada de 10:000$ a verba para mestres-ajudantes; augmentada de 1:000$ a verba para ajudantes das officinas do Engenho de Dentro; augmentada de 61:000$ para consumo de agua; incluidas na consignação para acquisição de machinas, material rodante e sobresalentes as seguintes palavras: – inclusive vagões de typo especial para lacticinios e minerios de pequeno valor; e augmentada de 100:000$ verba para melhoramentos nas officinas e depositos; subordinando-se esta verba á epigraphe – Obras novas (conta de capital); na 5ª divisão escrever, após as palavras – Obras nova, as seguintes: – (conta de capital); consignada a dotação de 100:000$ para o estabelecimento de uma officina de injecção de dormentes; eliminadas da enumeração as palavras – substituição de dormentes; reduzida de 220:000$ a verba para essas obras novas, e redigida pela fórma seguinte a verba para – Eventuaes geraes: Para attender a quaesquer despezas necessarias e imprevistas ou a deficiencias de verbas; incluido o pagamento a Francisco Ferreira da Silva, telegraphista de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, na importancia que lhe for devida por vencimentos que deixou de receber, em consequencia de acto da administração, posteriormente nullificado.................................. 2.200:000$000 25.442:461$770 14. Inspecção das Obras Publicas da Capital Federal – Substituida a tabella na 1ª divisão e na 2ª pela seguinte: 1ª divião – Administração: Pessoal: 1 inspector geral......................................... 12:000$000 2 chefes de divisão a 8:400$...................... 16:800$000 5 engenheiros de districto a 6:000$............ 30:000$000 5 conductores technicos a 3:000$.............. 15:000$000 1 desenhista de 1ª classe........................... 4:800$000 2 ditos de 2ª classe a 3:000$...................... 6:000$000 1 secretario................................................. 6:000$000 1 contador................................................... 4:800$000 3 administradores de florestas a 2:550$..... 7:650$000 1 fiel do deposito central............................. 4:800$000 1 ajudante do fiel......................................... 3:600$000 1 archivista.................................................. 3:000$000 1 1º escripturario......................................... 4:200$000 3 2 os ditos a 3:600$..................................... 10:800$000 3 amanuenses a 3:000$............................. 9:000$000 3 praticantes a 2:000$................................ 6:000$000 1 porteiro..................................................... 3:000$000 3 continuos a 2:000$................................... 6:000$000 Diarias de 8$ ao inspector, 7$ aos chefes de divisão, 6$ ao engenheiros de districto e 5$ aos conductores.................................. 28:105$000 181:555$000 Material: Objectos para expediente........................... 6:400$000 Aluguel do predio onde funcciona a repartição.................................................... 12:000$000 Serviço telephonico..................................... 2:000$000 Despezas miudas e de prompto pagamento.................................................. 5:000$000 Taxa de esgoto em 33 predios................... 1:980$000 27:380$000 Serviços diversos: Reparo de proprios nacionaes.................... 15:000$000 Trabalhos imprevistos................................. 10:000$000 25:000$000 2ª divisão – Canalisações longinquas: Pessoal: 1 conductor geral........................................ 3:600$000 1 encarregado de deposito......................... 1:800$000 1 amanuense.............................................. 3:000$000 1 estafeta, diaria de 3$500 em 300 dias..... 1:050$000 1 feitor geral de encanamentos, diaria de 8$................................................................ 2:920$000 8 soldadores rebatedores, diaria de 4$...... 11:680$000 Rio do ouro e Santo Antonio: 1 zelador, diaria 8$..................................... 2:920$000 3 trabalhadores,diaria 3$500...................... 3:832$500 S. Pedro: 1 zelador, diaria 6$..................................... 2:190$000 2 trabalhadores, diaria 3$500 2:555$000 Tinguá: 1 zelador, diaria 8$..................................... 2:920$000 4 trabalhadores, diaria 3$500..................... 5:110$000 Turma dos caminhos florestaes, limpeza dos rios: 1 feitor, diaria 4$500................................... 1:642$500 6 trabalhadores, diaria 3$500..................... 7:665$000 Registros e encanamentos: 7 guardas de 1ª classe a 1:440$................ 10:080$000 15 guardas de 2ª classe a 1:200$.............. 18:000$000 80:965$000 Material: O necessario para esse serviço.................. 15:000$000 Obras novas – Novas canalisações: Para a linha auxiliar das canalisações dos rios Xerem e Mantiqueira, não devendo o pessoal technico exceder de um engenheiro chefe de divisão e de um ajudante...................................................... 250:000$000 Na divisão, feitas as seguintes alterações: Elevado a 15 o numero de trabalhadores da floresta da Tijuca e a 52 o de guardas de reservatorios; e sendo destinados dos 100 trabalhadores jornaleiros 10 para o reservatorio de Pedregulho. Em vez de – Proseguimento da rêde de distribuição – diga-se – Obras novas – Proseguimento, etc. etc. Reunidas em uma só as consignações para proseguimento da rêde de distribuição e para registro de incendio, sob o titulo – Proseguimento da rêde de distribuição e penas de agua obrigatorias e registros de incendios – assim subdividida: Pessoal...................................................... 90:000$000 Material....................................................... 130:000$000 Substituida a tabella do pessoal do – Deposito Central pela seguinte: Pessoal: 1 amanuense.............................................. 3:000$000 2 auxiliares de escripta, a 1:500$............... 3:000$000 5 trabalhadores, diaria 3$500..................... 6:387$500 5 carroceiros, idem 4$500.......................... 8:212$500 1 feitor, idem 4$500.................................... 1:642$500 1 servente, idem 4$500.............................. 1:277$500 23:520$000 Elimina a consignação para officinas, substituida esta pela seguinte: Aferição de hydrometros. Pessoal: 5 officiaes diaria 6$ durante 300 dias......... 9.000$000 Material: O necessario para o serviço 3:000$000 Elimina a verba de – Eventuaes. 1.486:550$500 15. Estrada de Ferro do Rio do Ouro – Escriptorio. Pessoal: 1 director..................................................... 6:000$000 1 guarda-livros............................................ 6:000$000 1 thesoureiro............................................... 4:800$000 1 almoxarife................................................ 4:800$000 1 1º escripturario......................................... 4:200$000 1 2º dito....................................................... 3:600$000 1 amanuense.............................................. 3:000$000 Diaria a 6$ ao director................................. 2:190$000 34:590$000 Material: Objectos de escriptorio............................... 1:000$000 Trafego – Pessoal de estações: Cajú: 1 agente...................................................... 3:600$000 1 conferente................................................ 2:000$000 1 telegraphista............................................ 1:800$000 1 machinista para o guindaste, diaria 6$000.......................................................... 2:190$000 2 vigias nocturnos, diaria 3$500................. 2:555$000 2 guarda-chaves, diaria 3$500................... 2:555$000 1 feitor, diaria 4$......................................... 1:460$000 6 trabalhadores, diaria 3$500..................... 7:665$000 Pavuna: 1 agente-telegraphista de 1ª classe............ 2:400$000 1 guarda-chaves, diaria 3$500................... 1:277$500 Botafogo – centro telegraphico e telephonico: 1 agente telegraphista de 1ª classe............ 2:000$000 1 guarda-chaves, diaria 3$500................... 1:277$500 José Bulhões e Belfort Roxo: 2 agentes-telegraphistas de 2ª classe a 2:000$......................................................... 4:000$000 2 guarda-chaves, diaria 3$500................... 2:555$000 12 guarda-chaves, incumbidos das paradas de S. Francisco, rua Bella, Bemfica, praia Pequena, V. de Carvalho, Figueira, Rio do Ouro, S. Pedro, Iguassú, Tinguá, Engenho do Matto e Irajá, diaria 3$500.......................................................... 15:330$000 52:665$000 Linhas telephonica e telegraphica: 1 encarregado da conservação das linhas, diaria 6$...................................................... 2:190$000 3 trabalhadores, diaria 3$500..................... 3:832$500 6:022$500 Pessoal do movimento: 3 chefes de trens incumbidos tambem das bagagens, a 2:000$.................................... 6:000$000 12 guarda – freios, diaria 3$500................. 15:330$000 21:330$000 Material: Alugueis de casas para estação, paradas, material para os trens e objectos de expediente, material telegraphico e telephonico...................... ............................ 12:000$000 Locomoção – pessoal da tracção: 1 Encarregado geral, diar ia 8$....................... 2:920$000 2 machinistas de 1ª classe, diaria 7$............. 5:510$000 2 machinistas de 2ª classe, diarira 6$........... 4:380$000 2 foguistas de 1ª classe, diar ia 4$................. 2:920$000 2 foguistas de 2ª classe, d iaria 3$500........... 2:555$000 2 graxeiros, diaria 3$............... ...................... 2:190$000 20:475$000 Officinas: 1 ajustador, diaria 6$............... ...................... 1:800$000 2 limadores, idem.................... ...................... 3:600$000 1 torneiro, idem........................ ...................... 1:800$000 1 fundidor, idem....................... ...................... 1:800$000 1 ajudante, diaria 5$................ ...................... 1:500$000 2 carpinteiros, idem................. ....................... 3:000$000 1 ferreiro, diaria 7$.................. ....................... 2:100$000 2 malhadores, diaria 4$........... ...................... 2:400$000 18:000$000 Material: Combustivel, lubrificantes, estopas, etc., para a tracção e as officinas............ ........... 110:000$000 Material para a officina ( concertos)............ 20:000$000 Acquisição de pranchas....... ...................... 75:000$000 Via permanente e conservação da picada dos encanamentos: Pessoal: 1 mestre geral, diar ia 8$................. ............... 2:920$000 8 feitores, diaria 4$................. ...................... . 11:680$000 60 trabalhadores, diaria 3$....... ....................... 65:700$000 2 pedreiros, diaria 5$............... ...................... 3:650$000 2 serventes, diaria 3$500........ ...................... 2:555$000 86:505$000 Material: Dormentes.................. ...................... .......... 55:000$000 Trilhos e sobresalentes... ....................... ..... 15:000$000 Conservação de edificios, et c..................... 3:000$000 Eventuaes............................. ...................... 3:000$000 540:227$500 16. Illuminação – Rectificada a tabella na discriminação das despezas – ouro – e das despezas – papel. Augmentada de 1:080$ para consumo de agua e de 3:600$ para a differença no aluguel da casa onde funcciona a Inspectoria. Diminuida de 3:600$ a consignação para acquisição e conservação de apparelhos.................................... ............................................. 481:273$662 572:691$662 17. Esgoto da Capital Federal – Reduzida a 1:000$ a consignação para eventuaes............................. ........................ ............. ... ............ 2.807:538$800 18. Observatorio Astronomico – Augmentada de 720$ para consumo de agua...................................................................... ............. ... ............ 81:600$000 19. Repartições e logares extinctos – Eliminadas da sub-rubrica – Repartição Geral dos Telegraphos – as consignações referentes a um engenheiro ajudante, um inspector de 2ª classe e um de 3ª......... ............................................................. .............. .. ............ 110:440$000 20. Obras federaes nos Estados – Augmentada a verba de 178:620$ para o porto de Natal e de 99:600$ para as obras do açude de Quixadá. Substituidas no porto de Pernambuco as verbas relativas ao pessoal da dragagem pela seguinte: Férias do pessoal n ecessario a este serviço......................................................... 84:903$500 Reduzida de 20:000$ a consignação para material de dragagem e augmentada de 20:000$ a destinada ao pessoal para officinas. No pessoal do porto de Santa Catharina substituida a denominação de escripturario pela de auxiliar. Substituida a tabella relativa ao pessoal e material de dragagem do mesmo porto pela seguinte: 5 mestres (sendo um com a diaria de 6$500 e os mais a 5$)............................. .............. 9:672$500 2 contra-mestres... ............................ ............. 2:555$000 5 machinistas........................... ...................... 12:775$000 5 foguistas............................... ....................... 6:387$500 18 marinheiros........................... ...................... 16:425$000 47:815$000 Material: Carvão, lubrificantes, estopa, sobresalentes, balisamento, concertos do material, inclusive o da 3ª draga................. 70:000$000 480:000$000 1.692:844$500 21. Eventuaes............................. ...................... ............................ ........................... 100:000$000 Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado: I. A conceder o usofructo da superficie maxima de 50 hectares e aproveitamento das aguas necessarias, nos terrenos de propriedade nacional proximos a povoações, ás associações agricolas que se proponham alli fundar e custear campos praticos de demonstração, exceptuando-se os terrenos da Quinta da Boa Vista. II. A abrir concurrencia para os serviços de navegação, caso julgue que as companhias delles incumbidas não os podem executar. III. A abrir concurrencia para o serviço da linha fluvial de Montevidéo a Cuyabá, caso o Lloyd continue a não cumprir seu contracto, mantendo-se a verba actual para tal serviço, que continuará a ser de duas viagens mensaes. IV. A entrar em accordo com os Governos estadoaes sobre os meios praticos de realizar o recenseamento de 1900. V. A reorganisar a Repartição Geral dos Correios da Republica, observando as seguintes modificações: § 1º As funcções de sub-director, administradores, sub-administradores, ajudantes de administradores, contadores e ajudantes serão exercidas em commissão por pessoal do quadro dos Correios, a juizo do Governo, sem perda dos empregos que occuparem. Os actuaes serventuarios desses cargos serão conservados emquanto bem servirem. § 2º As funcções de agentes de 1ª classe e de 2ª poderão ser exercidas em commissão por pessoal das administrações a que estiverem subordinados. § 3º Os contractos cujo valor exceda de dez contos de réis deverão ser approvados pelo Ministro, os de cinco até dez contos pelo director geral e os de menos de cinco contos pelos administradores. § 4º O processo dos concursos para praticantes das administrações deverão ser approvados pela Directoria Geral, e por esta serão feitas as nomeações destes funccionarios, mediante proposta dos administradores. § 5º Os administradores passarão a ter, além das attribuições vigentes, as seguintes: 1ª, nomear e demittir o pessoal das Agencias de 1ª classe, menos os agentes, que serão nomeados pelo director geral, sendo feita a remoção dos empregados de nomeação dos administradores mediante proposta do director geral, quando se tratar de remover de uma para outra administração, e pelos administradores dentro da respectiva administração; 2ª, licenciar e suspender até 30 dias o pessoal sob suas ordens; 3ª, crear provisoriamente e no mesmo caracter, modificar e supprimir linhas postaes, dentro do credito annualmente distribuido a cada administração; 4ª, fixar provisoriamente os salarios dos estafetas das linhas trafegadas administrativamente. § 6º As vantagens especiaes concedidas a funccionarios postaes serão exclusivamente as seguintes: 1ª, tratando-se de commissão, serão abonados no commissionado tão sómente transporte para si e sua familia e ajuda de custo de primeiro estabelecimento, correspondente, no maximo, aos vencimentos de um mez; não haverá ajuda para a inspecção de Agencias nem tampouco no caso de não importar a commissão em mudança de residencia do commissionado; por exercicio financeiro não poderão ser concedidas mais de duas ajudas de custo ao mesmo funccionario, qualquer que seja o numero de commissões que tiver; 2ª, os vencimentos de um empregado em commissão serão os do cargo mais bem remunerado, prevalecendo os do cargo effectivo, caso os da commissão sejam inferiores; 3ª, tratando-se de substituições, ao funccionario substituto caberá a percepção do ordenado do seu emprego e da gratificação do substituido; 4ª, tratando-se do pessoal de correios ambulantes, serviço no mar e agentes embarcados, será abonada a gratificação de 20 % aos 1 os e 2 os officiaes, 25 % aos 3 os officiaes e 30 % ao pessoal de categoria inferior; além dessa gratificação será concedida uma diaria uniforme para pernoite, nunca excedente de 7$000; 5ª, os empregados promovidos ou removidos, que tiverem de mudar de residencia, terão direito a transporte para si e sua familia e uma ajuda de custo nunca excedente aos vencimentos de um mez, sem perda dos do seu cargo durante o prazo que lhes for marcado para essa mudança; a nenhuma das duas primeiras vantagens terá direito o empregado removido a pedido, ou por imposição de pena disciplinar; 6ª, os carteiros continuarão a perceber, nos termos do art. 335 do regulamento de 10 de fevereiro de 1896, a gratificação addicional, quando tiverem mais de 15 annos de effectivo serviço postal, e os serventes nos termos do art. 336 do mesmo regulamento, a diaria addicional, desde que contarem mais de 10 annos de effectivo serviço postal. § 7º Os supplentes das classes de praticantes, carteiros, continuos, carimbadores e serventes serão demissiveis ad nutum e serão pagos pelas sobras das verbas para pessoal; seu numero, sempre variavel, será calculado de modo a que perceba cada um uma diaria razoavel, nunca excedente de 2$500. § 8º As promoções serão feitas 2/3 por merecimento e 1/3 por antiguidade do serviço postal; neste ultimo caso será sempre exigido um intersticio de tres annos. O merecimento do funccionario será avaliado pela assiduidade, bom comportamento, zelo pelos serviços a seu cargo, competencia provada no desempenho de commissões importantes e na confecção de trabalhos que aproveitem á repartição. Exceptua-se dessa regra o cargo de chefe de secção, que será sempre preenchido por merecimento. § 9º Nos domingos e dias feriados não funccionarão a Directoria Geral e as secções de expediente, de contabilidade e thesourarias das administrações e sub-administrações, salvos os casos de necessidade inadiavel e urgencia do serviço publico. § 10. Nos domingos e nos dias 1 de janeiro, 24 de fevereiro, 7 de setembro e 15 de novembro, as secções de manipulação das administrações e sub-administrações e as Agencias encerrarão seu serviço ao meio-dia, desde que não fiquem prejudicadas as expedições e distribuições regulares e seja prevenido o publico com a devida antecedencia. Os regimentos internos attenderão em detalhe a esta providencia. § 11. Todo o pessoal do quadro dos Correios da Republica será conservado emquanto bem servir, a juizo do Governo, e gosará das vantagens da aposentadoria na fórma da legislação vigente, sem que possa ser concedida vitaliciedade a empregado algum dessa repartição. § 12. Sempre que em uma localidade houver uma estação telegraphica federal, deverá tambem ter a seu cargo o serviço de Correios, desde que não haja affuencia do serviço de tal ordem que fique mais vantajosamente servido pela separação das duas repartições e salvo o caso de ser o agente incumbido da arrecadação de impostos. § 13. No regulamento que o Governo tiver de expedir para dar execução ás disposições deste numero, deverá rever o regulamento vigente e ter especialmente em vista regularisar a remessa de valores, generalisando, para as agencias com renda sufficiente, a emissão de vales até 200$000. VI. A fazer adaptação do proprio nacional, onde funcciona o Telegrapho em Campos, para o fim de nelle installar a Agencia do Correio. VII. A mandar

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