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    urn:lex:br:federal:lei:1898-11-25;523

    urn:lex:br:federal:lei:1898-11-25;523 — Lei nº 523, de 25 de novembro de 1898

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    Art. 1º Aos officiaes da Armada, reformados antes de instituido o meio soldo para suas familias, é permittido contribuir para o montepio com a joia e a quota correspondentes á patente em que se acharem reformados, seja o posto effectivo ou graduado, á semelhança do que estabeleceu o decreto n. 685 de 28 de agosto de 1890, para os officiaes do Exercito. Art. . 2º As disposições da lei n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889, referentes á reforma compulsoria, não terão applicação aos engenheiros navaes, emquanto por lei especial não forem regulados os casos de inactividade para taes engenheiros. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 25 de novembro de 1898, 10º da Republica. M. Ferraz DE CAMPOS Salles. Carlos Balthazar da Silveira.

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