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    urn:lex:br:federal:lei:1897-12-09;479

    urn:lex:br:federal:lei:1897-12-09;479 — Lei nº 479, de 09 de dezembro de 1897

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    Art. 1º São reelegiveis os membros do Conselho Municipal, revogada assim a disposição do § 8º do art. 4º da lei n. 85, de 20 de setembro do 1892. Art. 2º Todo candidato tem direito á apresentação de um fiscal em cada mesa eleitoral. Sob motivo algum a mesa poderá recusar a assistencia do fiscal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 9 de dezembro de 1897, 9º da Republica. PRUDENTE J. DE MORAES BARROS. Amaro Cavalcanti.

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