LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1897-10-11;449

    urn:lex:br:federal:lei:1897-10-11;449 — Lei nº 449, de 11 de outubro de 1897

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A prisão preventiva que o official, ou praça do pret do Exercito, tiver soffrido antes de ser condemnado, será levada em conta no cumprimento da pena, integralmente, ou com o desconto da 6ª parte, quando a dita pena for de prisão com trabalho. Paragrapho unico. Não se considera prisão preventiva, para os effeitos deste artigo, a menagem concedida nas cidades e acampamentos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 11 de outubro de 1897, 9º da Republica. prudente j. de moraes barros. João Thomaz de Cantuaria.

    Related guides, FAQ and contract templates