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    urn:lex:br:federal:lei:1896-12-05;425

    urn:lex:br:federal:lei:1896-12-05;425 — Lei nº 425, de 05 de dezembro de 1896

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    Art. 1º Fica approvado o accordo firmado em 19 de novembro de 1896 com o Ministro de Sua Magestade o Rei da Italia sobre as reclamações italianas. Art. 2º Para execução do facto alludido é o Governo autorisado a abrir os creditos necessarios. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 5 de dezembro de 1896, 8º da Republica. Manoel victorino pereira. Dionysio E. de Castro Cerqueira.

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