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urn:lex:br:federal:lei:1896-12-05;425
urn:lex:br:federal:lei:1896-12-05;425 — Lei nº 425, de 05 de dezembro de 1896
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica approvado o accordo firmado em 19 de novembro de 1896 com o Ministro de Sua Magestade o Rei da Italia sobre as reclamações italianas.
Art. 2º Para execução do facto alludido é o Governo autorisado a abrir os creditos necessarios.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 5 de dezembro de 1896, 8º da Republica.
Manoel victorino pereira.
Dionysio E. de Castro Cerqueira.
