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    urn:lex:br:federal:lei:1896-11-27;419

    urn:lex:br:federal:lei:1896-11-27;419 — Lei nº 419, de 27 de novembro de 1896

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    Art. 1º Fica approvado o tratado de amizade, de commercio e de navegação entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e o Imperio do Japão, firmado em Pariz aos 5 de novembro de 1895. Art. 2º Para execução do art. 2º n. 3 da lei n. 97, de 5 de outubro de 1892, na parte que se refere ao Imperio do Japão, é autorisado o Presidente da Republica a mandar um enviado extraordinario com o respectivo pessoal da Legação, abrindo para isto os creditos necessarios, bem como para o estabelecimento dos Consulados. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 27 de novembro de 1896, 8º da Republica. Manoel victorino pereira. Dionysio E. de Castro Cerqueira.

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