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    urn:lex:br:federal:lei:1895-12-02;342

    urn:lex:br:federal:lei:1895-12-02;342 — Lei nº 342, de 02 de dezembro de 1895

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    Art. 1º Fica reduzido a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo. Art. 2º Fica revogada a lei n. 28 de 8 de janeiro de 1892. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 2 de dezembro de 1895, 7º da Republica. PRUDENTE J. DE MORAES BARROS. Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.

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