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    urn:lex:br:federal:lei:1893-08-17;161

    urn:lex:br:federal:lei:1893-08-17;161 — Lei nº 161, de 17 de agosto de 1893

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    Art. 1º As Forças de terra para o exercicio de 1894 constarão: § 1º Dos officiaes das differentes classes do quadro do Exercito. § 2º Dos alumnos das escolas militares até 600 praças e de 400 para as escolas de officiaes inferiores. § 3º De 24.877 praças de pret, de accordo com o decreto n. 56 de 14 de dezembro de 1889, as quaes poderão ser elevadas ao dobro ou mais em circumstancias extraordinarias. Art. 2º Estas forças serão completadas pela fórma expressa no art. 87, § 5º, da Constituição e da lei n. 2556 de 26 de setembro de 1874, com as modificações estabelecidas nos arts. 3º e 4º da lei n. 39 A, de 30 de janeiro de 1892. Art. 3º Os voluntarios perceberão, emquanto forem praças de pret, mais uma gratificação igual á metade do soldo de primeira praça; os voluntarios e recrutados que, findo o seu tempo de serviço, continuarem nas fileiras com ou sem engajamento, perceberão uma gratificação igual ao soldo de primeira praça e, quando forem excusos, se lhes concederá nas colonias da União um prazo de terras de 1.089 ares. Art. 4º O Governo não poderá preencher os claros actualmente existentes além do effectivo de 20.000 homens, sem que seja decretada a verba necessaria ou se dê nova organisação ao Exercito, salvo circumstancias extraordinarias. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario. O General de Divisão Antonio Enéas Gustavo Galvão assim o faça executar. Capital Federal, 17 de agosto de 1893, 5º da Republica. Floriano Peixoto. Antonio Enéas G. Galvão.

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