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urn:lex:br:federal:lei:1892-10-05;97
urn:lex:br:federal:lei:1892-10-05;97 — Lei nº 97, de 05 de outubro de 1892
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ permittida a livre entrada, no territorio da Republica, a immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza, comtanto que, não sendo indigentes, mendigos, piratas, nem sujeitos à acção criminal em seus paizes, sejam válidos e aptos para trabalhos de qualquer industria.
Art. 2º O Governo fica autorisado:
1º A promover a execução do tratado celebrado com a China em 5 de setembro de 1880;
2º A celebrar tratado de commercio, paz e amizade com o Japão;
3º A estabelecer agentes diplomaticos e consulares nesses paizes, afim de manter com elles boas relações e especialmente encarregados esses ou outros agentes de fiscalizar, de modo efficaz a evitar abusos, a immigração que desses paizes se dirigir para o Brazil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o faça executar.
Capital Federal, 5 de outubro de 1892, 4º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Serzedello Corrêa.
