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    urn:lex:br:federal:lei:1892-10-05;97

    urn:lex:br:federal:lei:1892-10-05;97 — Lei nº 97, de 05 de outubro de 1892

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    Art. 1º E’ permittida a livre entrada, no territorio da Republica, a immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza, comtanto que, não sendo indigentes, mendigos, piratas, nem sujeitos à acção criminal em seus paizes, sejam válidos e aptos para trabalhos de qualquer industria. Art. 2º O Governo fica autorisado: 1º A promover a execução do tratado celebrado com a China em 5 de setembro de 1880; 2º A celebrar tratado de commercio, paz e amizade com o Japão; 3º A estabelecer agentes diplomaticos e consulares nesses paizes, afim de manter com elles boas relações e especialmente encarregados esses ou outros agentes de fiscalizar, de modo efficaz a evitar abusos, a immigração que desses paizes se dirigir para o Brazil. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o faça executar. Capital Federal, 5 de outubro de 1892, 4º da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Serzedello Corrêa.

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