Beta
urn:lex:br:federal:lei:1892-08-01;69
urn:lex:br:federal:lei:1892-08-01;69 — Lei nº 69, de 01 de agosto de 1892
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica elevado a tres o numero de supplentes de que trata o art. 3º da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892.
Art. 2º O primeiro alistamento eleitoral será iniciado, independente de regulamento, no dia 5 de outubro do corrente anno, nos Estados que ainda não o tiverem feito.
§ 1º A revisão do alistamento será feita no ultimo anno da legislatura.
§ 2º A primeira revisão será iniciada a 5 de abril de 1896, ultimo anno da segunda legislatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 1 de agosto de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.
