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    urn:lex:br:federal:lei:1892-06-07;48

    urn:lex:br:federal:lei:1892-06-07;48 — Lei nº 48, de 07 de junho de 1892

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    Art. 1º Para conclusão das obras do porto da Fortaleza e trabalhos accessorios, inclusive dragagem indispensavel para corrigir o estado actual do mesmo porto e mantel-o, fica o Governo autorisado a innovar com a The Ceará Harbour Corporation, limited, o contracto existente, elevado o seu capital á somma de quatro mil oitocentos e setenta e quatro contos de réis (4.874:000$), com a garantia de juros de seis por cento (6 %) ao anno, pagos na fórma até agora observada e pelo tempo de vinte e cinco (25) annos, e bem assim a lhe conceder prazo suffìciente para execução das obras encetadas e que accrescerem. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Antão Gonçalves de Faria.

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