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urn:lex:br:federal:lei:1891-10-24;21
urn:lex:br:federal:lei:1891-10-24;21 — Lei nº 21, de 24 de outubro de 1891
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Analyze this law with AIArt. 1º Continuam em vigor as disposições do decreto n. 3163 de 7 de julho de 1883.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Capital Federal, 24 de outubro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
Antonio Luiz Affonso de Carvalho.
