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    urn:lex:br:federal:lei:1891-10-24;21

    urn:lex:br:federal:lei:1891-10-24;21 — Lei nº 21, de 24 de outubro de 1891

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    Art. 1º Continuam em vigor as disposições do decreto n. 3163 de 7 de julho de 1883. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar. Capital Federal, 24 de outubro de 1891, 3º da Republica. Manoel Deodoro DA Fonseca. Antonio Luiz Affonso de Carvalho.

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