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urn:lex:br:federal:lei:1889-06-22;3409
urn:lex:br:federal:lei:1889-06-22;3409 — Lei nº 3.409, de 22 de junho de 1889
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedido ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito na importancia de 270:683$965, distribuido pelas seguintes verbas do exercicio de 1888:
§ 24. Munições navaes........................................................................................................
235:226$666
§ 28. Eventuaes...................................................................................................................
35:457$299
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de Estado os Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr.
Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Junho de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Barão do Ladario.
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que Houve por bem Sanccionar, abrindo ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 270:683$965 para as verbas - Munições navaes - e - Eventuaes - do exercicio de 1888.
Para Vossa Magestade Imperial ver.
Carlos Americo dos Reis a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Candido Luiz Maria de Oliveira.
Transitou em 26 de Junho de 1889. - Barão de Sobral.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 26 de Junho de 1889. - Adolfo Paulo de Oliveira Lisboa.
