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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-09-14;2475
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-09-14;2475 — Decreto-Lei nº 2.475, de 14 de setembro de 1988
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Analyze this law with AIArt. 1º Aplicam-se aos servidores do Tribunal Federal de Recursos as disposições do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985.
Art. 2º Os servidores da Administração Federal direta e indireta que, na data da publicação deste Decreto-Lei, se encontrem à disposição do Tribunal Federal de Recursos, poderão ser redistribuídos para o referido órgão, mediante opção.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão devidos a partir da publicação do ato que efetuar a transformação ou redistribuição.
Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto-Lei correrão à conta das cotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 5º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
