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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-09-08;2473

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-09-08;2473 — Decreto-Lei nº 2.473, de 08 de setembro de 1988

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    Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, cujos valores foram alterados pelo Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a este Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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