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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-08-25;2457
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-08-25;2457 — Decreto-Lei nº 2.457, de 25 de agosto de 1988
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado, até 10 de outubro de 1988, o prazo de que trata o
caput
do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de 8 junho de 1988.
§ 1º Nenhum procedimento criminal será instaurado ou terá seguimento contra quem tenha requerido a regularização fiscal de que trata o Decreto-Lei referido neste artigo, enquanto não decidido o pedido, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º O pagamento dos valores devidos nos termos do § 1º do art. 2º do aludido Decreto-Lei importa a extinção da punibilidade dos correspondentes ilícitos penais.
Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
