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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-07-29;2450

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-07-29;2450 — Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988

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    Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.850, de 28/1/1994) (Vide Medida Provisária nº 368, de 29/10/1993) Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dilatar o período de apuração referido no artigo anterior. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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