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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-06-17;2441
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-06-17;2441 — Decreto-Lei nº 2.441, de 17 de junho de 1988
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Analyze this law with AIArt. 1º O item I do art. 1°, o item II do art. 2°, e o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.430, de 20 de abril de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................
I - com
dispensa da multa
e dos juros, se o
pagamento
ocorrer
até 29 de julho de 1988.
.............................................................................................................................
Art. 2º ..................................................................................................................
............................................................................................................................
II - requerer, até 29 de julho de 1988, o parcelamento de que trata o item II do art. 1°, instruindo o pedido com:
.............................................................................................................................
Art. 3º Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão requerer os benefícios previstos no art. 1°, relativamente ao saldo devedor apurado em 20 de junho de 1988, desde que estejam em dia com as contribuições relativas aos meses de competência a partir de dezembro de 1987.”
Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
