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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-06-02;2439

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-06-02;2439 — Decreto-Lei nº 2.439, de 02 de junho de 1988

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    Art. 1° Os arts. 4° e 7° do Decreto ‑ lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988, passam a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 4° O compromisso de que tratam os arts. 1° e 2° será firmado, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação das instruções a que se refere o art. 7°.” "Art. 7° O Ministro ‑ Chefe da Secretaria de Administração da Presidência da República expedirá, no prazo de trinta dias, as instruções necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto ‑ lei.” Art. 2° Este decreto ‑ lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam ‑ se as disposições em contrário.

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