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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-05-19;2433

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-05-19;2433 — Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988

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    CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º (Revogado pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Arts. 2º a 4º (Revogados pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Arts. 5º e 6º (Revogados pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Arts. 7º a 12 (Revogado s pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Arts. 13 a 15 (Revogado s pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. (Revogado pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Art. 17. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) I - (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) II - (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) III - (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) a) (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) b) (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) c) (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) d) (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) IV - (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) V - (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988) revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) e revogado pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) § 1º (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29/7/1988 revogado pela Lei nº 7.988, de 28/12/1989) e revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) § 2º (Revogado pela Lei nº 8.191, de 11/6/1991) e revogado pela Lei nº 11.482, de 31/5/2007) Arts. 18 a 29. (Revogado s pela Lei nº 8.661, de 2/6/1993) Art. 30. Este decreto-lei será regulamentado no prazo de 30 dias. Art. 31. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e expressamente: Lei n° 6.624, de 23 de março de 1979; item X do art. 15 e item IV do parágrafo único do art. 17 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, acrescentado pelo Decreto-lei n° 1.236, de 28 de agosto de 1972; art. 10 do Decreto-lei n° 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 833, de 8 de setembro de 1969; Decreto-lei n° 244, de 28 de fevereiro de 1967, no que diz respeito aos tributos federais; art. 13 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969; art. 15 do Decreto-lei n° 770, de 19 de agosto de 1969; § 2° do art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970; Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970; Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972; Decreto-lei n° 1.244, de 31 de outubro de 1972; Decreto-lei n° 1.335, de 8 de julho de 1974; Decreto-lei n° 1.389, de 21 de janeiro de 1975; Decreto-lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975; Decreto-lei n° 1.446, de 13 de fevereiro de 1976; Decreto-lei n° 1.482, de 5 de outubro de 1976; art. 2° do Decreto-lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978; Decreto-lei n° 1.630, de 17 de julho de 1978; Decreto-lei n° 1.661, de 25 de janeiro de 1979; Decreto-lei n° 1.808, de 6 de outubro de 1980; Decreto-lei n° 1.869, de 14 de abril de 1981; Decreto-lei n° 1.871, de 8 de maio de 1981; Decreto-lei n° 1.933, de 19 de abril de 1982; Decreto-lei n° 1.938, de 10 de maio de 1982; Decreto-lei n° 1.946, de 22 de junho de 1982; e Decreto-lei n° 2.238, de 28 de janeiro de 1985.

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