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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-01-07;2409
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-01-07;2409 — Decreto-Lei nº 2.409, de 07 de janeiro de 1988
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido de um item, numerado como II, renumerando-se os demais:
"Art.
7º...........................................................................................................................
§ 1º - .............................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................
II - 40% (quarenta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;
III - .................................................................................................................................
.......................................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste decreto-lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 1988, correndo a despesa à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
