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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-01-05;2407

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-01-05;2407 — Decreto-Lei nº 2.407, de 05 de janeiro de 1988

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    Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade. Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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