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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2399

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2399 — Decreto-Lei nº 2.399, de 21 de dezembro de 1987

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    Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a qualquer título, aos Estados e a entidades de sua Administração Indireta, as ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem assim os bens móveis e imóveis que integram o seu patrimônio. Art. 2° O Ministério dos Transportes criará Comissão que estabelecerá diretrizes para as transferências de que trata o artigo anterior e adotará as soluções necessárias para que o serviço de transporte ferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas passe a ser explorado pelos Estados, sem solução de continuidade e sem prejuízo da manutenção da competência normativa de órgãos federais. § 1° A Comissão proporá soluções adequadas para as dívidas de longo prazo da CBTU e para a participação da União no custeio dos serviços a serem transferidos na forma deste artigo. § 2° A União poderá sub-rogar-se nos direitos e obrigações decorrentes de operações financeiras celebradas pelos Estados e entidades de sua Administração Indireta, desde que recomendada pela Comissão, e: a) as operações refiram-se a projetos, já em execução, que envolvam investimentos de capital no setor ferroviário; b) os contratos respectivos tenham sido firmados com a garantia da União; e c) os Estados ou as entidades tenham adquirido participações acionárias na CBTU ou se associado com esta para a consecução de empreendimentos comuns. Art. 3° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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