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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-18;2390
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-18;2390 — Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de dezembro de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentas do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), as operações de câmbio referentes à importação dos produtos constantes dos Anexos I e II deste decreto-lei, nos prazos e condições neles fixados.
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
