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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-09;2380
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-09;2380 — Decreto-Lei nº 2.380, de 09 de dezembro de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, fica substituída pela Tabela anexa a este decreto-lei.
Art. 2º O artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 148.
.............................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................................
§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei."
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
