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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-09-24;2361
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-09-24;2361 — Decreto-Lei nº 2.361, de 24 de setembro de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O disposto na parte final do artigo 4º do Decreto-lei nº 2.352, de 7 de agosto de 1987, não se aplica aos contratos de prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materiais, que contenham cláusula de reajuste baseada na variação da remuneração da mão-de-obra, os quais serão reajustados de acordo com as bases pactuadas.
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
