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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-09-24;2361

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-09-24;2361 — Decreto-Lei nº 2.361, de 24 de setembro de 1987

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    Art. 1º O disposto na parte final do artigo 4º do Decreto-lei nº 2.352, de 7 de agosto de 1987, não se aplica aos contratos de prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materiais, que contenham cláusula de reajuste baseada na variação da remuneração da mão-de-obra, os quais serão reajustados de acordo com as bases pactuadas. Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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