Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-28;2356
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-28;2356 — Decreto-Lei nº 2.356, de 28 de agosto de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1 º A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, prevista no art. 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção de imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência:
Classe de
Renda Líquida Mensal
Alíquota
Renda
CZ$
%
1
Até
4.761,00
Isento
2
de
4.762,00
a
5.338,00
5
3
de
5.339,00
a
21.094,00
10
4
de
21.095,00
a
30.752,00
15
5
de
30.753,00
a
47.543,00
20
6
de
47.544,00
a
52.490,00
25
7
de
52.491,00
a
82.547,00
30
8
de
82.548,00
a
99.219,00
35
9
de
99.220,00
a
133.811,00
40
10
de
133.812,00
a
165.850,00
45
11
Acima de
165.850,00
50
Parágrafo único. As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para:
a) 25% do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.450/85, a CZ$4.000,00 (quatro mil cruzados) mensais;
b) CZ$2.000,00 (dois mil cruzados) mensais por dependente.
Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei.
Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos rendimentos auferidos a partir de 1º de setembro de 1987.
Parágrafo único. O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês-calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
