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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-28;2356

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-08-28;2356 — Decreto-Lei nº 2.356, de 28 de agosto de 1987

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    Art. 1 º A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, prevista no art. 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção de imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência: Classe de Renda Líquida Mensal Alíquota Renda CZ$ % 1 Até 4.761,00 Isento 2 de 4.762,00 a 5.338,00 5 3 de 5.339,00 a 21.094,00 10 4 de 21.095,00 a 30.752,00 15 5 de 30.753,00 a 47.543,00 20 6 de 47.544,00 a 52.490,00 25 7 de 52.491,00 a 82.547,00 30 8 de 82.548,00 a 99.219,00 35 9 de 99.220,00 a 133.811,00 40 10 de 133.812,00 a 165.850,00 45 11 Acima de 165.850,00 50 Parágrafo único. As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para: a) 25% do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.450/85, a CZ$4.000,00 (quatro mil cruzados) mensais; b) CZ$2.000,00 (dois mil cruzados) mensais por dependente. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei. Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos rendimentos auferidos a partir de 1º de setembro de 1987. Parágrafo único. O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês-calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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